Descrição:
Atendimento -Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Art. 27. À Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania compete a:
I - organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social no município;
II - prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de naturezas beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos voltados a melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
III - viabilização do conjunto de serviços e do apoio técnico às famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma descentralizada nos Centros de Referência de Assistência Social;
IV - prestação de serviços técnicos e de apoio a pessoas e ou grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração e cumpridores de medidas sócio-educativas em meio aberto de forma organizada nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
V - viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de diferentes esferas de poder;
VI - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VII - viabilização de atendimento e de apoio a pessoas com deficiência e a idosos de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
VIII - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e adultos em situação de rua de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
IX - orientação e apoio à população migrante de baixa renda e alvo de catástrofes, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
X - organização e encaminhamento de programas e projetos de formação e geração de trabalho e renda à população de baixa renda;
XI - gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de programas e projetos sócias no município;
XII - desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania é composta pelas seguintes unidades:
I - Secretaria;
II - Chefia de Gabinete;
III - Assessoria.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania contará com o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública responsável pela oferta de serviços e programas continuados de prestação social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, cuja competências estão descritas na Lei específica.
Requisitos:
Conforme legislação.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
Serviço Online:
Não
Telefone:
Não Informado!
Celular:
(54) 99269-2052
E-mail:
assistencia@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Físico: Av. Gonçalo Coelho, 396, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: assistencia@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Período de Solicitação:
Indeterminado
Meios de Contato:
Físico: Av. Gonçalo Coelho, 396, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: assistencia@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Telefone: (54) 3613-6132
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
Conforme legislação.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
Prazo:
Indeterminado
Forma de Acompanhamento:
Físico
Telefone
E-mail
On-line
Observações:
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
O cidadão tem acesso a esses serviços através de solicitação protocolada e abertura de processo administrativo na Prefeitura.
Após cadastro do processo administrativo é realizada análise da documentação apresentada (poderá ser solicitado a complementação de documentos), vistoria in loco, elaboração de pareceres técnicos, análise completa do caso, emissão de documento público (deferindo a solicitação) e ou ofício de indeferimento com a devida motivação de tal decisão.
O cidadão poderá acompanhar e ou consultar o andamento de sua solicitação pessoalmente na secretaria ou pelo site da Prefeitura Municipal sendo necessário pelo menos um dos dados do solicitante (número do processo, CNPJ, CPF, etc.).
CUSTO:
Conforme Legislação Específica.
Links Úteis:
www.cruzaltense.rs.gov.br
Órgão Responsável:
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
