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Administração e Finanças

Serviços de Proteção de Dados - LGPD

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Descrição:

 

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida pela sigla LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. 

 

A LGPD tem como base a Legislação Geral de Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation), regulamentação Europeia, que já se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para regular a coleta, retenção e compartilhamento de dados pessoais por empresas privadas, órgãos públicos e em certas circunstâncias até por pessoas físicas, em qualquer meio de armazenamento. 

 

O seu principal objetivo é garantir a transparência e a segurança do processo de tratamento de dados pessoais, dos chamados Titulares de Dados, desde o momento de sua coleta até a eliminação de todos os seus registros. 

 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as sanções em caso de irregularidades. 

 

Com o intuito de se adequar à Lei foi designado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, Portaria 065/2023.


Requisitos:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros. 

 

Para exercer esses direitos, conforme estabelecido na própria LGPD, o titular de dados (ou seu representante legalmente constituído) primeiramente deve formalizar requerimento expresso diretamente ao controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais. 

 

Caso seu pedido não seja atendido, é possível apresentar petição à ANPD, com a comprovação da solicitação não solucionada pelo controlador. 

 

Veja mais informações sobre como realizar sua petição no próprio site da ANPD.

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL


Para atendimento presencial, o requerente deverá agendar o atendimento no setor de recepção da Prefeitura. 

 


Serviço Online:

Sim


Telefone:

(54) 9104-8921


Celular:

(54) 99104-8921


E-mail:

lgpd@cruzaltense.rs.gov.br


Local:

Preferencialmente, através do portal do Município, por meio do link Online:

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

Pelos correios, mediante correspondência destinada à Ouvidoria do Município. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

Presencialmente,  na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

E-mail: lgpd@cruzaltense.rs.gov.br

 

Por telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641.


Período de Solicitação:

Não se aplica.


Meios de Contato:

As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação: 

 

Preferencialmente, através do portal do Município, por meio do link Online:

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

Pelos correios, mediante correspondência destinada à Ouvidoria do Município. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

Presencialmente,  na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

E-mail: lgpd@cruzaltense.rs.gov.br

 

Por telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641.

 

A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-Feira. Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h


Documentos Necessários:

Caso seja necessário, o requerente deverá informar, no ato do requerimento, as informações necessárias para a compreensão do pedido.


Prazo:

Até 15 (quinze) dias


Forma de Acompanhamento:

As manifestações poderão ser acompanhadas por meio dos seguintes canais de comunicação: 

 

Preferencialmente, através do portal do Município, por meio do link Online:

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

Pelos correios, mediante correspondência destinada à Ouvidoria do Município. Com endereço físico na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

Presencialmente,  na Avenida Pedro Álvares Cabral, 300, Centro,  Cruzaltense, RS, CEP 99665-0000, Prefeitura.

 

E-mail: lgpd@cruzaltense.rs.gov.br

 

Por telefone: (54) 3613-6032 ou (54) 99694-5641.


Observações:

 

FAZER UMA MANIFESTAÇÃO


As manifestações sobre a LGPD poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito.

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

ACOMPANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO


Os acompanhamentos das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:

É necessário o número de registro da manifestação para acompanhar seu andamento.

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS


Para avaliar os serviços da relacionados a LGPD é necessário acessar a carta de serviços, escolher o serviço desejado e clicar em avaliar.  

A carta de serviço pode ser acessada pelo link a seguir:

 

https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria

 

COMPLEMENTO DA MANIFESTAÇÃO: 


A complementação das manifestações poderão ser realizadas, preferencialmente, pelo portal do Município, que pode ser acessado pelo link a seguir, ou conforme acima descrito:

É necessário o número de registro da manifestação. Caso o conteúdo da manifestação seja superficial ou evasivo, ficará durante 30 dias na Ouvidoria, na situação "Aguardando Informações Complementares", para que através desta opção o manifestante possa complementá-la. Vencido este prazo sem a devida complementação, a manifestação será arquivada.

 

https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/cruzaltense/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 

CARTA DE SERVIÇOS


Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Para acessar a Carta de Serviços clique no link a seguir:

 

https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria

 

 

ESTRUTURA 

 

 

 

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

 

As atividades do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Município de Cruzaltense, Poder Executivo, consistem em: 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. 

 

Data Protection Officer (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre os órgãos do Poder Executivo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

CONCEITOS DE ACORDO COM A LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

 

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);     
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e      
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.  

 

COLETA DE DADOS E CONSENTIMENTO

 

Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado em qualquer uma das seguintes hipóteses previstas na LGPD no Art. 7º:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e
Para a proteção do crédito.

 

Em caso específico de consentimento, no que o titular dos dados deve prestar atenção?

O consentimento é uma manifestação livre de influências e informada por qualquer indivíduo para que as instituições possam tratar os seus dados.

Para que haja consentimento, a instituição deve fornecer as seguintes informações:
Quais serão os dados coletados e os meios utilizados na coleta;
Por qual período os dados ficarão armazenados;
Quem manipularão esses dados;
Se estes serão compartilhados com terceiros.


No caso de menores de idade, o tratamento de dados deverá se realizar no seu melhor interesse, com consentimento específico em destaque, fornecido por um dos pais ou do responsável legal.

 

POLÍTICAS DE TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

 

TERMO DE USO

A utilização do portal https://www.cruzaltense.rs.gov.br é validado pela aceitação do presente Acordo de privacidade, que, por sua vez, reserva-se o direito de ser alterado sem aviso prévio pela equipe do portal da Governo Municipal de Cruzaltense - RS, neste caso, recomendamos que regularmente seja feito a consulta da política de privacidade para verificar possíveis atualizações.

 

É de inteira responsabilidade do usuário, o sigilo relacionado ao acesso de suas informações. Logins e senhas não devem ser compartilhadas com nenhuma outra pessoa que não tenha responsabilidade por suas informações. A Governo Municipal não é responsável pelo uso indevido de dados pessoais cujo acesso é feito de forma indevida mediante o compartilhamento de informações para autenticação. Atitude que viola os termos e políticas descritas neste documento.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é importante para nós. É política da Governo Municipal de Cruzaltense - RS respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no portal https://www.cruzaltense.rs.gov.br.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemos isso por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

 

COLETA DE DADOS

Os dados a serem coletados com o consentimento do usuário, serão:
Nome completo;
CPF;
RG;
Telefone;
Celular;
Endereço de E-mail;
Endereço.
E outras informações específicas de cada serviço. Neste documento será apresentado quais informações são coletadas de cada serviço.
A Governo Municipal de Cruzaltense - RS não é responsável pela veracidade das informações inseridas pelo usuário, visto que o mesmo é responsável pela atualização de dados pessoais e pela verdade inserida nas informações solicitadas.


USO DE DADOS

Os dados coletados pelo formulário, com o consentimento do usuário, serão utilizados da seguinte forma:


Para o gerenciamento das funções do sistema, fornecendo serviços solicitados pelo usuário;
Em casos de atos ilícitos e atos contraditórios a esta política de privacidade ou qualquer outro documento oficial disponibilizado pela Governo Municipal de Cruzaltense - RS, os dados dos usuários serão utilizados como salvaguarda dos direitos e obrigações da Governo Municipal em relação a utilização dos serviços prestados pelo portal;
Para prevenção de ocorrência de fraudes;
Fornecimento de informações solicitadas pelo usuário, respostas a perguntas sobre produtos e serviços oferecidos pela Governo Municipal de Cruzaltense - RS e outras situações de suporte especializado a cada usuário;
Para a identificação do usuário e sua devida autenticação nos serviços disponíveis no portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.
 

Consentimento do usuário:


Cada usuário do portal, deverá aceitar os termos de uso e políticas de privacidade de forma individual. No momento em que insere seus dados, serão solicitadas as devidas permissões para o uso dos dados pessoais para que o sistema funcione de forma correta e o serviço seja prestado de forma integral.

O usuário não é obrigado a aceitar os termos e a política de privacidade para a utilização de seus dados, porém, caso não esteja de acordo com a política descrita neste documento, o serviço não poderá ser prestado.

Caso o usuário não conceda o seu consentimento em serviços cujas informações são utilizadas de forma facultativa, o serviço será fornecido normalmente.


Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:


Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;
Com empresas do setor privado no caso de preenchimento de quadro de funcionários em suas respectivas atribuições. Esta se aplica exclusivamente para usuários do serviço eletrônico do(a) PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, quando disponível no portal.
É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de seus dados pessoais e das informações de acesso aos serviços solicitados. A Governo Municipal não se responsabiliza por acessos indevidos oriundos de compartilhamento de senhas e dados de login. Atitude na qual viola esta política de privacidade e os termos de uso de nossos produtos e serviços.
Os acessos aos dados do usuário internamente, é restrito apenas a funcionários capacitados e autorizados da Governo Municipal de Cruzaltense - RS.

 

ARMAZENAMENTO DOS DADOS

 

Os dados de todo conteúdo do site e dos dados dos usuários cadastrados no sistema, são armazenados em servidores externos com Data Centers localizados na cidade de São Paulo com monitoramento 24x7 por câmeras CFTV com detecção de movimento, gravação e armazenamento digital. Dupla autenticação: biometria e cartão magnético. Para manter a disponibilidade das informações a todo tempo, os Data Centers são alimentados com uma Subestação própria redundante Tri-bus, com três linhas de energia e sistema de geração a diesel com autonomia de 48 horas sem reabastecimento.

 

POLÍTICA DE COOKIES

 

O que são cookies?


Como é prática comum em quase todos os sites profissionais, este site usa cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou 'quebrar' certos elementos da funcionalidade do site.


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DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A qualquer momento, esta Política de Privacidade pode sofrer alterações conforme a necessidade, neste caso, aconselhamos a verificar frequentemente este documento para que seja averiguado possíveis atualizações:

Caso haja uma alteração de grande significado no sistema, será solicitado para cada usuário um novo consentimento na próxima vez em que o mesmo acessar o portal da Governo Municipal .
Em caso de dúvidas relacionadas a esta política, entre em contato com a Governo Municipal através do Sistema de Informação ao Cidadão ou através do e-mail cruzaltense@cruzaltense.rs.gov.br.
Em caso de empresas privadas que recebem os dados coletados pela Governo Municipal nos casos citados neste documento, obrigatoriamente, elas deverão obedecer e respeitar as normas de Segurança da Informação da Governo Municipal de Cruzaltense - RS.

 

Para mais informações acesse:

 

https://www.cruzaltense.rs.gov.br/termos-e-politicas/

 

FLUXO EXTERNO - INTERNO

 

FLUXO INTERNO

 

 

 

CUSTO 

Não possui

 

LEGISLAÇÃO:


LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

 

PORTARIA Nº 065, DE 19/06/2023: Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito município de Cruzaltense, poder executivo e dá outras providências.

https://cruzaltense.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=9715&cdDiploma=2023065&NroLei=065

 

Para consultar outras normas acesse: 

https://cruzaltense.cespro.com.br/

 

 

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES:

 

O que são dados pessoais?

Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, número de telefone, endereço, data de nascimento, código de identificação, prontuário médico, etc…

 

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

O que é o tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

ESTATÍSTICAS GERAIS

 

 

MAPA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Essa ferramenta visa identificar estatisticamente a quantidade de manifestações concluídas e não concluídas, por assunto, tipo de solicitantes, perfil dos solicitantes, escolaridade, tipo de manifestação entre outros recepcionadas pela Ouvidoria do Município.

Clique no link a seguir para acessar as informações: 

 

https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

 

NÚMEROS

Essa ferramenta visa identificar a quantidade de manifestações concluídas e não concluídas recepcionadas pela Ouvidoria do Município.

Para fins de pesquisa, é necessário informar o período (data inicial e final) do qual devem ser extraídos os dados.

Clique no link a seguir para acessar as informações: 

 

https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

 

RELATÓRIOS

Para acessar os relatórios de gestão das atividades da Ouvidoria clique no link a seguir: 

 

https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

 

 Os relatórios também estão disponíveis no final da Carta de Serviços, na seção arquivos.

 

 


Links Úteis:

https://www.cruzaltense.rs.gov.br/


Órgão Responsável:

Município de Cruzaltense
Poder Executivo

Secretaria Responsável:

Secretaria de Administração e Finanças
Encarregado de Dados do Município de Cruzaltense: Elcio Brack


Arquivos

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30/06/2023 MODELO DE FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
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URM - 2021

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