Descrição:
Pedido de Compensação do Crédito Tributário
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de atividade, e período a que se refere o pedido.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 3613-6032
Celular:
(54) 9969-45641
E-mail:
tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: tributario@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Período de Solicitação:
Indeterminado. Observar prazos de Decadência (Até 5 anos após o pagamento do tributo).
Meios de Contato:
Telefone
E-mail
Site / On-line
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
Documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado, assim como declinar as informações necessárias a identificação de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de atividade, e período a que se refere o pedido.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações
Prazo:
Serviços On-line: 30 Dias
Presencial: 30 dias.
Forma de Acompanhamento:
Protocolo, Serviços On-line / Processos / Consulta de Processos. O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal sendo necessário pelo menos um dos dados do solicitante (número do processo, CNPJ, CPF, etc.).
Observações:
Lei 842/2011.
Art. 164 - A. Fica admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante o Município, decorrentes de quaisquer créditos exigível, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições exigíveis, sob administração do Município, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação legal ou constitucional.
Parágrafo único. A compensação será efetuada pelo Município, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto em decreto.
Art. 164 - B. O sujeito passivo, que possuir crédito com o Município, pode requerer que o Município efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.
Art. 164 - C. A compensação poderá ser efetuada de ofício sempre que o Município verificar que o titular do crédito tem débito exigível relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
§1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, será realizada a compensação.
§3º No caso de discordância do sujeito passivo, o Município reterá o valor do crédito até que o débito de responsabilidade do contribuinte seja liquidado.
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Setor Tributário
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
