Descrição:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 assegura a proteção dos dados pessoais,
garantindo privacidade, transparência e segurança
no tratamento das informações dos cidadãos.
A fiscalização é realizada pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Município designou o
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
conforme Portaria nº 065/2023.
Requisitos:
Registro de Manifestação
Para registrar manifestação não é exigida, como regra,
documentação prévia de identificação. Todavia:
-
recomenda-se informar nome e meio de contato,
para permitir resposta e acompanhamento;
-
poderá ser solicitada comprovação do status alegado,
quando necessária ao adequado tratamento;
-
dados de perfil (faixa etária, escolaridade etc.)
podem ser solicitados para fins estatísticos e relatórios de gestão.
Serviço Online:
Sim
Local:
Preferencialmente, pela plataforma Fala.BR, gerida pela Controladoria-Geral da União, com autenticação por conta gov.br.
Passo a passo:
Acessar o Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home
Escolher o tipo de serviço: Ouvidoria / Simplifique! / Acesso à Informação (LAI).
Entrar com conta gov.br.
Preencher Esfera, Estado e Município (Cruzaltense/RS) e registrar a manifestação.
Período de Solicitação:
Não se aplica.
Meios de Contato:
I – Site / On-line (Fala.BR):
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
II – Correspondência convencional:
Destinada à Ouvidoria-Geral do Município, Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense/RS, CEP 99665-000 (Prefeitura).
III – Atendimento presencial:
Prefeitura Municipal (Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, Cruzaltense/RS).
IV – Telefone/WhatsApp: (54) 99104-8921
V – E-mail: ouvidoria@cruzaltense.rs.gov.br
Observação: manifestação feita verbalmente será reduzida a termo (formalizada por escrito) no ato.
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 7h30 às 11h30
Tarde: 13h às 17h
Documentos Necessários:
Caso seja necessário, o requerente deverá informar, no ato do requerimento, as informações necessárias para a compreensão do pedido.
Prazo:
A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao usuário no prazo de 30 dias, contados do recebimento, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa.
Forma de Acompanhamento:
O acompanhamento poderá ser realizado pelo próprio sistema Fala.BR, mediante número de protocolo (e, quando aplicável, senha/código de acesso do usuário).
https://falabr.cgu.gov.br/web/home
Observações:
1) Tipos de manifestações atendidas
São as formas pelas quais o cidadão pode se comunicar com a Ouvidoria:
✅ Reclamação
Quando a pessoa está insatisfeita com um serviço público ou atendimento recebido.
Exemplo: demora excessiva, mau atendimento, serviço mal prestado.
✅ Elogio
Quando a pessoa quer reconhecer um bom atendimento ou serviço.
Exemplo: servidor atencioso, serviço eficiente.
✅ Solicitação
Quando o cidadão faz um pedido de providência ou atendimento.
Exemplo: pedir manutenção de iluminação pública.
✅ Sugestão
Quando apresenta uma ideia para melhorar serviços, políticas públicas ou rotinas administrativas.
Exemplo: proposta para melhorar o atendimento na saúde.
✅ Denúncia
Quando comunica uma possível irregularidade ou ato ilegal (ilícito).
Exemplo: suspeita de fraude, desvio de recursos, conduta irregular de servidor.
A Ouvidoria analisa e encaminha para apuração pelo órgão competente.
✅ Simplifique!
Quando o cidadão solicita para reduzir a burocracia, tornar os processos mais simples e melhorar o serviço público.
Exemplo: pedido para eliminar exigências desnecessárias.
Acesso à Informação (LAI)
Pedido formal para obter informação pública que não esteja disponível no site da prefeitura.
Baseado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
2) Sigilo e confidencialidade
O Município garante:
Proteção da identidade do manifestante
Restrição de acesso aos dados pessoais.
Tratamento conforme a legislação de proteção de dados.
Ou seja, a identidade não é divulgada indevidamente.
3) Como funcionam as denúncias
A Ouvidoria:
Faz uma análise inicial.
Verifica se existem elementos mínimos.
Encaminha para o setor responsável (ex.: controle interno, corregedoria, comissão ou órgão externo).
⚠️ A Ouvidoria normalmente não investiga diretamente. Ela encaminha para quem tem competência legal para apurar.
4) Quando faltam informações
Se a manifestação estiver:
Muito vaga
Sem dados suficientes
Confusa
Ela ficará como “Aguardando Informações Complementares”.
O cidadão terá prazo para complementar.
Se não houver resposta, poderá ocorrer arquivamento.
5) Avaliação de serviços
O cidadão pode avaliar serviços públicos acessando a Carta de Serviços:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/carta-servico/categoria
Basta escolher o serviço e clicar em “avaliar”.
6) Estatísticas e transparência
É possível consultar dados, relatórios e estatísticas da Ouvidoria por período:
https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu
Isso garante transparência sobre:
Quantidade de manifestações
Tempo de resposta
Tipo de demanda
Índice de resolução.
