Ação Social e Cidadania

Descrição:

Serviço de Atendimento Municipal: Rede de Proteção Social Especialidade de Alta Complexidade – Asilo e Casa Lar

 

Lei municipal do Sistema Único de Assistência Social 1207/2017 de 22 de dezembro de 2017

 

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

 

II – proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Requisitos:

Conforme legislação.

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.

Serviço Online:

Não

Telefone:

Não Informado!

Celular:

(54) 99269-2052

E-mail:

assistencia@cruzaltense.rs.gov.br

Local:

Físico:  Av. Gonçalo Coelho, 396, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.

E-mail: assistencia@cruzaltense.rs.gov.br

On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.b

Período de Solicitação:

Indeterminado

Meios de Contato:

Físico: Av. Gonçalo Coelho, 396, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.

E-mail: assistencia@cruzaltense.rs.gov.br

On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br

Telefone: (54) 99269-2052
 

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-Feira.

Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h

Documentos Necessários:

Conforme legislação.

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.

Prazo:

Indeterminado

Forma de Acompanhamento:

Físico

Telefone

E-mail

On-line

Observações:

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.

 

O cidadão tem acesso a esses serviços através de solicitação protocolada e abertura de processo administrativo na Prefeitura.

 

Após cadastro do processo administrativo é realizada análise da documentação apresentada (poderá ser solicitado a complementação de documentos), vistoria in loco, elaboração de pareceres técnicos, análise completa do caso, emissão de documento público (deferindo a solicitação) e ou ofício de indeferimento com a devida motivação de tal decisão.

 

O cidadão poderá acompanhar e ou consultar o andamento de sua solicitação pessoalmente na secretaria ou pelo site da Prefeitura Municipal sendo necessário pelo menos um dos dados do solicitante (número do processo, CNPJ, CPF, etc.).

 

CUSTO: 

Conforme legislação.

Links Úteis:

www.cruzaltense.rs.gov.br

Órgão Responsável:

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania