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Cruzaltense, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (54) 99104-8921

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Programa Municipal de Silagem

Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico



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Descrição:

Programa Municipal de Silagem

 

Lei Municipal nº 1204/17 de 31 de outubro de 2017.

Art. 1º Fica instituído o Novo Programa Municipal de Produção de Silagem de Cruzaltense/RS, com o objetivo de fomentar a atividade da bovinocultura de corte e leite dos agricultores do Município, com o subsídio à contratação de serviços de Silagem, a fim de incentivar a permanência dos produtores rurais no campo.

§1º Para participação no Programa Municipal de Produção de Silagem a que se refere o caput do artigo, os produtores interessados deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. 

§2º Os produtores interessados que atenderem os requisitos mínimos estabelecidos, terão direito: 

I – 0 até 01 (um) hectare, ao custeio de R$ 700,00 (setecentos reais) por hectare; 

II – Entre 01(um) e 04 (quatro) hectares, ao custeio de R$ 200,00 (duzentos reais por hectare; 

III - Acima de 04 (quatro) hectares, ao custeio de R$ 100, 00 (cem reais) por hectare. 

§3º Para que o Produtor faça jus aos benefícios dessa lei deverá comprovar os seguintes requisitos mínimos: 

 I - apresentar ficha atualizada do rebanho registrado no Município. 

II - possuir Talão de Produtor no Município de Cruzaltense com movimentação conforme o ciclo de cada atividade agropecuária; 

III - estar quites com os débitos municipais. 

§4º Os produtores que utilizarem a máquina de silagem de propriedade do Município para a execução total da silagem não farão jus os benefícios do programa instituído por esta lei. 

Art. 2º A aprovação do benefício será objeto de análise da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei e/ou regulamento. 

§ 1º À municipalidade caberá apenas o pagamento do valor fixado por esta lei, que será ressarcido diretamente ao produtor rural.

§2º Para fins de deferimento da inscrição no Programa o beneficiário deverá apresentar nota de prestação de serviços, no caso do prestador do serviço ser pessoa jurídica, ou recibo, no caso do prestador do serviço for pessoa física, com a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da execução do serviço, e demais documentos exigidos nesta lei e/ou regulamento. 

§3º Poderá ser dispensado à apresentação da nota de prestação de serviços ou do recibo, quando o produtor realizar os serviços de silagem com máquinas de sua propriedade. A comprovação da execução dos serviços deverá ser realizada na forma definida no regulamento.

 


Requisitos:

Fazer o pedido junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,

Possuir cadastro atualizado no banco de dados do Município;

Possuir regularidade fiscal com a Fazenda Pública.

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.


Serviço Online:

Não


Telefone:

Não Informado!


Celular:

(54) 99982-3725


E-mail:

agricultura@cruzaltense.rs.gov.br


Local:

Físico:  Av. Pedro Álvares Cabral, 164, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.

E-mail: agricultura@cruzaltense.rs.gov.br

On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br


Período de Solicitação:

Conforme cronograma.


Meios de Contato:

Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 164, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS

E-mail: agricultura@cruzaltense.rs.gov.br

Telefone: (54) 3613-6016


Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a Sexta-Feira.

Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
 


Documentos Necessários:

Fazer o pedido junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,

Possuir cadastro atualizado no banco de dados do Município;

Possuir regularidade fiscal com a Fazenda Pública.

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.


Prazo:

Conforme cronograma.


Forma de Acompanhamento:

Físico

Telefone

E-mail


Observações:

A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.

 

CUSTO: 

Conforme Legislação Específica.


Links Úteis:

www.cruzaltense.rs.gov.br

Órgão Responsável:

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Secretaria Responsável:

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico


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