Descrição:
Pedido de Isenção de Pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI
Requisitos:
O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, a documentação que permita a respectiva identificação e comprovação do status alegado.
A critério da autoridade competente para a realização do ato, poderá ser solicitado outras informações.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(54) 3613-6032
Celular:
(54) 9969-45641
E-mail:
tributario@cruzaltense.rs.gov.br
Local:
Físico: Av. Pedro Álvares Cabral, 300, Centro, CEP 99665-0000, Cruzaltense, RS.
E-mail: tributario@cruzaltense.rs.gov.br
On-Line: www.cruzaltense.rs.gov.br
Período de Solicitação:
Antes da realização da transferência de propriedade no registro de imóveis.
Meios de Contato:
Telefone
E-mail
Site / On-line
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira.
Manhã: 8h às 11h. Tarde: 13h às 16h
Documentos Necessários:
Lei 842/2011.
Art. 176. Ficam isentos do pagamento do ITBI:
I - a primeira aquisição de terreno, situado em Zona Urbana, quando este se destinar à construção da casa própria e cujo valor venal não ultrapasse a 2.000 URMs.
II - a primeira aquisição de terreno situando em zona Rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cujo valor venal não ultrapasse a 2.500 URMs.
III - a primeira aquisição do prédio (casa própria) situado em Zona Urbana, cujo valor venal não ultrapasse a 3.500 URMs.
IV - a primeira aquisição do prédio (casa própria) situado em Zona Rural, cujo valor venal não ultrapasse a 4.000 URMs.
V - a aquisição de terreno ou prédio, cujo valor venal não ultrapasse a 4.000 URMs, por pessoas em situação de vulnerabilidade social;
§1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste Artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria e seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
§2º As isenções de que tratam este artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
§3° No caso de isenção de ITBI concedida por aquisição de terreno, terá o proprietário o prazo de 1 (um) ano, a partir da transferência, para construir no imóvel.
§4º Caso não seja atendido, no prazo, a obrigação contida no §3º deste artigo, fica o Município autorizado a realizar o lançamento correspondente, bem como a sua cobrança nos termos desta lei.
§5º Quando se tratar de primeira aquisição de terreno para construção da casa própria, ou de primeira aquisição de prédio e o valor venal ultrapassar os limites definidos nos incisos de I a V, o ITBI incidirá somente sobre o valor excedente.
Prazo:
Serviços On-line: 30 Dias
Presencial: 30 dias.
Forma de Acompanhamento:
Protocolo, Serviços On-line / Processos / Consulta de Processos. O cidadão poderá acompanhar e / ou consultar o andamento de sua solicitação pelo site da Prefeitura Municipal sendo necessário pelo menos um dos dados do solicitante (número do processo, CNPJ, CPF, etc.).
Observações:
São consideradas em situação de vulnerabilidade social as pessoas que atendam, no mínimo, um dos requisitos a seguir:
I - Cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO;
II - Em condições de pobreza, cuja a situação econômica não lhe permita pagar o ITBI sem prejuízo do sustento próprio ou da família;
A comprovação dos requisitos se fará mediante a apresentação, de no mínimo um, dos seguintes documentos:
I – Comprovação da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, com o respectivo Número de Identificação Social - NIS;
II - Laudo emitido pela Assistente Social do Município informando sobre a situação econômica da pessoa ou da família.
A isenção será concedida mediante requerimento do interessado.
O Agente Fiscal Fazendário poderá conhecer de ofício a isenção desde que constatado o atendimento das condições exigidas.
CUSTO:
Gratuito
Links Úteis:
https://www.cruzaltense.rs.gov.br/
Órgão Responsável:
Setor Tributário
Secretaria Responsável:
Secretaria de Administração e Finanças
