Lei de Acesso à Informação - LAI

Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word). Clique na guia DOCUMENTOS para ter acesso às informações. 

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC

Formulários para Reclamação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC 

Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.

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