A partir de 1º de Janeiro de 2026, os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos no Município de Cruzaltense deverão, obrigatoriamente, emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) exclusivamente pelo padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFSe, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, ou por intermédio de WebService de empresas terceirizadas devidamente integradas ao sistema nacional.

Com a implantação do padrão nacional, fica desativada a emissão de NFSe por meio do sistema municipal próprio, não sendo mais permitida a geração de notas fiscais por esse emissor.

A referida alteração possui caráter cogente (obrigatório) e tem por finalidade simplificar os procedimentos fiscais, promover a padronização nacional da emissão de documentos fiscais eletrônicos e reduzir custos administrativos tanto para os contribuintes quanto para a Administração Pública Municipal. Ademais, a medida antecipa a adequação do Município de Cruzaltense às diretrizes da Reforma Tributária, a qual instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao ICMS estadual, unificando a tributação sobre o consumo.

Ressalta-se que a obrigatoriedade da adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) decorre do disposto na Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece que, a partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão, de forma compulsória, utilizar exclusivamente o sistema nacional de emissão da NFSe, sendo vedada a manutenção de sistemas municipais paralelos.

Diante disso, recomenda-se que os contribuintes realizem, com antecedência, a adequação de seus sistemas e rotinas fiscais, a fim de evitar inconsistências, interrupções na emissão de notas fiscais e eventuais sanções decorrentes do descumprimento da legislação vigente.

Abaixo, disponibilizamos alguns documentos e tutoriais para orientar os contribuintes quanto à utilização do Emissor Nacional da NFSe e ao correto cumprimento das novas regras de emissão.

1- Vídeo tutorial explicativo que mostra, de forma prática, como realizar o cadastro no Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) — passo a passo para criar seu acesso no portal nacional e começar a emitir NFSe no padrão nacional.

2- Vídeo tutorial passo a passo que demonstra como emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) utilizando o Emissor Web no padrão nacional. A gravação explica as etapas de preenchimento dos dados, escolhas de serviço e finalização da NFS-e pelo sistema online, auxiliando prestadores de serviço na transição para o novo modelo de emissão.

3- Vídeo tutorial passo a passo que ensina como emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) utilizando o aplicativo móvel (App) do Emissor Nacional, mostrando as etapas de preenchimento, seleção de serviços e transmissão da nota diretamente pelo celular para o sistema nacional.

Link abaixo para acesso ao e-book “Cadastramento e Emissão da NFSe”.

Abaixo está disponível o links oficial para acesso ao Ambiente de Produção Oficial do Emissor Nacional da NFSe e para a emissão válida das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas.

Este espaço destina-se exclusivamente à familiarização e realização de testes no Emissor Nacional da NFSe.

As configurações disponíveis neste ambiente são simplificadas, com alíquota padrão previamente definida, não refletindo, necessariamente, as condições reais de tributação aplicáveis à emissão definitiva.

Ressalta-se que as Notas Fiscais emitidas neste ambiente de testes não possuem validade jurídica nem fiscal, não produzindo quaisquer efeitos legais.

O Ambiente de Testes está disponível para todos os CNPJ regularmente cadastrados na base da Receita Federal do Brasil.

Abaixo seguem os links de acesso ao Portal de Homologação (ambiente de testes) e à API de Homologação, destinados à realização de testes no Emissor Nacional da NFSe.

Este material reúne a documentação técnica da API do Emissor Nacional da NFSe, destinada a desenvolvedores de sistemas e empresas de tecnologia que desejam integrar seus sistemas próprios ao padrão nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A documentação apresenta as regras de comunicação, métodos de integração, estruturas de dados e procedimentos necessários para a emissão, consulta e gestão de NFSe por meio de sistemas informatizados, em conformidade com o modelo nacional.

Para auxiliar contribuintes, contadores, prestadores de serviços e desenvolvedores, estão disponíveis canais oficiais de orientação e suporte relacionados à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) no padrão nacional.

No site do Governo Federal, é possível consultar o FAQ oficial da NFSe, que reúne as perguntas mais frequentes, esclarecendo dúvidas sobre cadastro, emissão, cancelamento, ambientes de testes e produção, além de orientações gerais sobre o funcionamento do sistema nacional.

Em caso de dificuldades técnicas relacionadas ao Emissor Nacional da NFSe, como erros de sistema, acesso, autenticação ou funcionamento da plataforma federal, o atendimento deve ser realizado diretamente pelo suporte técnico oficial da Receita Federal.

Para dúvidas específicas relacionadas ao Município de Cruzaltense, tais como cadastro municipal, enquadramento tributário, alíquotas do ISS, obrigações acessórias ou orientações locais, os contribuintes devem entrar em contato com o Setor de NFSe da Prefeitura de Cruzaltense.

Perguntas frequentes e canais de atendimento – NFSe Nacional

E-mail do suporte técnico oficial (federal)

E-mail do setor tributário (municipal)