Foi aprovado no dia 19/03/2021 o Projeto de Lei nº 016/21 que amplia a quantidade de horas máquinas gratuitas a serem concedidas aos produtores rurais. 

Assim, de acordo com a lei que criou o Programa Municipal de Horas-Máquinas- PMHM no Município de Cruzaltense, a partir de agora ficou autorizado a concessão anual gratuita de até 6h30min de serviços de máquinas / equipamentos.

As máquinas / equipamentos que fazem parte do Programa Municipal de Horas-Máquinas- PMHM ficam restritas a:

I - Tratores agrícolas de pneus e seus equipamentos / implementos;

II – Retroescavadeiras;

III - Pá-carregadeira;

IV - Escavadeira hidráulica;

V - Trator de esteiras.

No entanto, os serviços gratuitos com as máquinas / equipamentos referentes Escavadeira hidráulica / Trator de esteiras ficam limitados a 2h30min.

Para serem beneficiados com a concessão gratuita de horas máquinas, os interessados deverão:

I - Manter cadastro atualizado junto ao Município; 

II – Manter situação de regularidade fiscal junto à Fazenda Pública Municipal; 

III - Possuir as licenças ambientais, florestais, alvarás de construção, entre outros, fornecidos pelos órgãos competentes, sempre que for relacionado ao serviço solicitado.

A atualização do cadastro do interessado poderá ser realizada no momento do registro do protocolo da demanda, por meio eletrônico, por telefone, de ofício, ou por qualquer outro meio viável. 

A prestação de serviços será realizada de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, a capacidade de atendimento do Município, podendo ser executado com máquinas próprias do município e/ou terceirizadas, levando-se em consideração a oportunidade e conveniência.

O protocolo / agendamento dos serviços deverá ser realizado junto à Secretaria de Agricultura, na Av. Pedro Álvares Cabral, 197, Centro, Cruzaltense, RS. Fone: (54) 3613-6016.