Lei Municipal n° 1159/17, de 27 de março de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal

Art. 17 À Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento compete:

I - elaborar, coordenar e executar do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município;

II - elaborar e executar os Projetos Especiais a serem implementados pelo município;

III – buscar a captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal; entidades internacionais; instituições financeiras; empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;

IV - coordenar as Ações Governamentais visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e programas a serem implantados pelo município;

V – Manter sempre atualizado e propor as alterações necessárias do Plano Diretor do Município assim como controle sobre os demais instrumentos de ordenamento urbano;

VI - desempenhar outras competências afins.

Art. 18 A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento é composta pelas seguintes unidades:

I – Secretaria;

II – Chefia de Gabinete;