Atualizado em: 07/01/2021, 15:54.
Secretaria Municipal de Saúde
Secretário: Osvaldir José Rigon
E-mail: saude@cruzaltense.rs.gov.br
Telefone: (54) 3613 - 6115
Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 555
Bairro: Centro
Cidade: Cruzaltense, RS.
CEP: 99665-000.
Horário de atendimento: 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00
OUVIDORIA SAÚDE: Telefone: (54) 3613 - 6115 - E-mail: saude@cruzaltense.rs.gov.br

Lei Municipal n° 1159/17, de 27 de março de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal

Art. 23  À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde;

II - a realização de ações para detecção dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;

III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;

IV - o gerenciamento e coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;

V - a execução de programa de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;

VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;

VIII - as atividades de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológico e imunobiológica para assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como responsabilidade pelo lixo hospitalar;

IX - realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;

X - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento da atenção básica;

 

Art. 24 A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades:

I – Secretaria;

II – Chefia de Gabinete;

III – Diretoria Administrativa de Vigilância em Saúde;

IV – Assessoria;

 

V – Chefia de Serviço de Vigilância Sanitária;